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Número da Lei: 9800

Lei 9.800, de 26 de maio de 1999

Lei 9.800, de 26 de maio de 1999 Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão…

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