Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017
Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017 Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos…
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