Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

Ação especial para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico; a iniciativa compete ao Ministério Público (CF, 129, III; Lei n. 7.347, de 24.07.1985).