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Verbete pesquisado.

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO

Constitui um dos mais graves instrumentos de controle da corrupção e do abuso do poder, político e econômico, corrupção ou fraude, no âmbito do direito eleitoral. Ele é tão importante que foi previsto na Constituição Federal, artigo 14, parágrafos 10 e 11, para ser interposto até 15 dias após a diplomação do eleito. Quanto ao seu procedimento desta ação é importante dizer que após um período inicial de discussão, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu como correto aquele previsto para a investigação eleitoral do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, que é mais célere e eficaz do que os previsto na lei processual civil.