Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

CONSTITUIÇÃO

1) Lei fundamental da organização política de uma nação soberana que determina a sua forma de governo, institui os poderes públicos, regula as suas funções e estabelece os direitos e deveres essenciais do cidadão.
2) Ato de estabelecer alguma coisa, ou direito, em favor de alguém.