Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
Contestação, defesa, em que se alega que aquilo que é objeto da ação contestada já foi anteriormente objeto de sentença transitada em julgado.
Verbete pesquisado.
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
Contestação, defesa, em que se alega que aquilo que é objeto da ação contestada já foi anteriormente objeto de sentença transitada em julgado.