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Direito de Petição
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 14 – Exame 41 – O Direito de Petição é um direito fundamental que garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o poder de dirigir aos órgãos públicos para fazer transações, apresentar reclamações, expor necessidades ou denunciar irregularidades. No Brasil, esse direito está consagrado na Constituição Federal, especificamente…
Câmara dos Deputados
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 14 – Exame 40 – A Câmara dos Deputados é a casa legislativa do Congresso Nacional do Brasil responsável pela representação popular. Composta por 513 deputados eleitos por voto proporcional, a Câmara tem funções legislativas, fiscalizadoras e deliberativas. Ela propõe, discute e vota projetos de lei, fiscaliza o…
Congresso Nacional
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 14 – Exame 40 – O Congresso Nacional do Brasil é o órgão legislativo do país, composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A Câmara é formada por representantes do povo eleito a cada quatro anos, enquanto o Senado é composto por senadores…
Senado Federal
Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 14 – Exame 40 – O Senado Federal é uma das casas legislativas que compõem o Congresso Nacional do Brasil, ao lado da Câmara dos Deputados. Representa os estados e o Distrito Federal, sendo composto por 81 senadores, com três representantes para cada unidade da federação, independentemente do…
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