Mandado de Segurança
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 16 – Exame 40 – O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal do Brasil. Ele é utilizado para proteger o direito líquido e certo de uma pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão de autoridade pública ou…
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 16 – Exame 40 – Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para modificar o texto da Constituição Federal de 1988. É um mecanismo destinado a atender mudanças estruturais ou adequações nas normas constitucionais, preservando a rigidez e a hierarquia do…
Constituição Estadual
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 16 – Exame 41 – A Constituição Estadual é a lei fundamental de um estado no Brasil, que organiza e rege a estrutura e o funcionamento dos poderes públicos locais, além de estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos. Ela segue os princípios gerais da Constituição Federal, mas…
Projeto de Lei Estadual
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 16 – Exame 39 – Um Projeto de Lei Estadual é uma proposta legislativa apresentada em âmbito estadual, geralmente por deputados estaduais, com o objetivo de criar, alterar ou revogar leis que se aplicam ao estado. Esse projeto passa por diversas etapas, incluindo apresentação, discussão, votação e, se…
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