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Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 27 – Exame 40 – O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal no Brasil, incido sobre a transferência de propriedade de bens imóveis, seja por compra e venda, doação ou herança. A alíquota varia de município para município, geralmente entre 2% e…
Ação Declaratória
Mapa Mental – Direito Processual Civil – Questão 55 – Exame 41 – A Ação Declaratória é um instrumento jurídico que busca esclarecer a existência ou a inexistência de uma relação jurídica. Essa ação é utilizada quando há dúvidas sobre a interpretação de um ato ou de uma norma, sendo essencial para a proteção de direitos e…
Imunidade Tributária
Imunidade Tributária Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 27 – Exame 39 – Imunidade Tributária é um conceito previsto na Constituição Federal, que estabelece que certos bens, serviços ou entidades não podem ser tributados. Essa imunidade aplica-se principalmente a instituições sem fins lucrativos, como entidades educacionais e de assistência social. O objetivo é garantir…
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