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Previsão Editalícia
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 30 – Exame 41 – O edital deve especificar o objeto da licitação, os critérios de julgamento, as condições de participação, os prazos, as avaliações aplicáveis e outros aspectos essenciais. Essa exigência tem como finalidade garantir que o processo licitatório seja cronológico de forma justa e eficiente, permitindo…
Violação de Súmula Vinculante
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 30 – Exame 39 – A violação de súmula vinculante ocorre nos casos em que um ato administrativo ou decisão judicial contraria o entendimento consolidado em uma súmula vinculante, que tem força obrigatória para a administração pública e todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no artigo…
Servidor Público Federal
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 30 – Exame 40 – O Servidor Público Federal é um profissional contratado pela administração pública para desempenhar funções essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro, em âmbito federal. Ele pode atuar em órgãos do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, além de autarquias, fundações e empresas públicas. Seu vínculo…
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