Lei 9.296, de 24 de julho de 1996
Lei 9.296, de 24 de julho de 1996 Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação…
Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida…
Decreto-lei 7.841 de 8 de agosto de 1945
Decreto-lei 7.841 de 8 de agosto de 1945 Código de Águas Minerais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Código de Aguas Minerais Capitulo I Disposições Preliminares Art. 1º – Águas minerais são aquelas provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que possuam composição…
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