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Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011
Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do…
Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998
Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998 Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por…
Lei 605, de 5 de janeiro de 1949
Lei 605, de 5 de janeiro de 1949 Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte…
Lei 7.064, de 6 de dezembro de 1982
Lei 7.064, de 6 de dezembro de 1982 Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I – Introdução Art. 1o – Esta Lei regula a situação de…
Lei 12.690, de 19 de julho de 2012
Lei 12.690, de 19 de julho de 2012 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de…
Decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975
Decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975 Institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a…
Decreto 7.943, de 5 de março de 2013
Decreto 7.943, de 5 de março de 2013 Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituída a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados – PNATRE,…
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