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Lei Complementar 15, de 13 de agosto de 1973
Lei Complementar 15, de 13 de agosto de 1973 Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Do Colégio Eleitoral Art. 1º…
Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998
Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998 Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo…
Lei 4.737, de 15 de julho de 1965
Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os…
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