Lei Delegada 01, de 25 de setembro de 1962
Lei Delegada 1, de 25 de setembro de 1962 Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, na forma do artigo 36 da Lei Complementar ao Ato Adicional, de 17 de julho de 1962, Faço saber que, no uso da Delegação constante…
Lei Delegada 01, de 25 de setembro de 1962
Lei Delegada 1, de 25 de setembro de 1962 Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, na forma do artigo 36 da Lei Complementar ao Ato Adicional, de 17 de julho de 1962, Faço saber que, no uso da Delegação constante…
Lei Delegada 03 de 26 de setembro de 1962
Lei Delegada 3 de 26 de setembro de 1962 Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação de poderes constantes do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a…
Lei Delegada 03 de 26 de setembro de 1962
Lei Delegada 3 de 26 de setembro de 1962 Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação de poderes constantes do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a…
Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993
Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º –…
Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970
Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970 Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de…
Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970
Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970 Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de…
Lei Complementar 9, de 11 de dezembro de 1970
Lei Complementar 9, de 11 de dezembro de 1970 Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 10 do…
Lei Complementar 9, de 11 de dezembro de 1970
Lei Complementar 9, de 11 de dezembro de 1970 Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 10 do…
Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998
Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…
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