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Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009

Decreto 8.766, de 11 de maio de 2016

Decreto 8.766, de 11 de maio de 2016 Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que…

Decreto 5.015, de 12 de março de 2004

Decreto 19.841, de 22 de outubro de 1945

Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016

Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016 Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da…

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