Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Lei 12.830, de 20 de junho de 2013
Lei 12.830, de 20 de junho de 2013 Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2º…
Lei 13.260, de 16 de março de 2016
Lei 13.260, de 16 de março de 2016 Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de…
Lei 13.344, de 6 de outubro de 2016
Lei 13.344, de 6 de outubro de 2016 Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o…
Lei 13.431, de 4 de abril de 2017
Lei 13.431, de 4 de abril de 2017 Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…
Lei 13.608, de 10 de janeiro de 2018
Lei 13.608, de 10 de janeiro de 2018 Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins. O…
Lei 11.671, de 8 de maio de 2008
Lei 11.671, de 8 de maio de 2008 Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A inclusão de presos em…
Decreto-lei 9.215, de 30 de abril de 1946
Decreto-lei 9.215, de 30 de abril de 1946 Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal; Considerando que a…
Decreto-lei 4.865, de 23 de outubro de 1942
Decreto-lei 4.865, de 23 de outubro de 1942 Proíbe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em caráter temporário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – É proibida a concessão da suspensão condicional da pena imposta aos…
Decreto 9.450, de 24 de julho de 2018
Decreto 9.450, de 24 de julho de 2018 Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº…
Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013
Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que…
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
Menu
Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.
Você não pode copiar conteúdo desta página