Ramo do direito: Direito Penal

Decreto 8.420, de 18 de março de 2015

Decreto 8.858, de 26 de setembro de 2016

Decreto 8.858, de 26 de setembro de 2016 Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto…

Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011

Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011 Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que…

Decreto 6.877, de 18 de junho de 2009

Decreto 6.877, de 18 de junho de 2009 Regulamenta a Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere…

Decreto 2.781, de 14 de setembro de 1998

Decreto 2.781, de 14 de setembro de 1998 Institui o Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e tendo em vista o disposto nos arts. 144, § 1o, inciso II, e 237, todos da Constituição,…