Ramo do direito: Direito Penal

Lei 12.694, de 24 de julho de 2012

Lei 12.694, de 24 de julho de 2012   Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de…

Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019

Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019   Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4…

Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013

Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013   Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995;…

Lei 9.807, de 13 de julho de 1999

Lei 9.807, de 13 de julho de 1999 Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à…

Decreto-lei 3.914, de 9 de dezembro de 1941

Decreto-lei 3.914, de 9 de dezembro de 1941   Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais   O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,   DECRETA:   Art. 1º – Considera-se crime a infração penal que a…

Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941

Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941   Lei das Contravenções Penais   O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,   DECRETA:   Lei das Contravenções Penais Parte Geral Art. 1º – Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei…

Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989

Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989   Dispõe sobre prisão temporária.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1° – Caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II – quando o indicado não tiver…

Lei 5.256, de 6 de abril de 1967

Lei 5.256, de 6 de abril de 1967.   Dispõe sobre a prisão especial.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, o juiz,…

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