Ramo do direito: Direito Processual Penal Militar

Lei 6.174, de 9 de dezembro de 1974

Lei 6.174, de 9 de dezembro de 1974   Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte…