Lei Complementar 170, de 19 de dezembro de 2019
Lei Complementar 170, de 19 de dezembro de 2019 Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de…
Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018
Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal,…
Lei Complementar 168, de 12 de junho de 2019
Lei Complementar 168, de 12 de junho de 2019 Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…
Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017
Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017 Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do…
Emenda Constitucional 44, de 30 de junho de 2004
Emenda Constitucional 44, de 30 de junho de 2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º – O inciso III do art. 159…
Decreto-lei 1.715, de 22 de novembro de 1979
Decreto-lei 1.715, de 22 de novembro de 1979 Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso. O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 55, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº…
Decreto-lei 1.755, de 31 de dezembro de 1979
Decreto-lei 1.755, de 31 de dezembro de 1979 Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição Federal DECRETA: Art. 1º – A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á…
Decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980
Decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980 Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de…
Decreto-lei 1.850, de 15 de janeiro de 1981
Decreto-lei 1.850, de 15 de janeiro de 1981 Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º –…
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