Decreto-lei 195, de 24 de fevereiro de 1967
Decreto-lei 195, de 24 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI: Art. 1º – A Contribuição de…
Decreto-lei 1.578, de 11 de outubro de 1977
Decreto-lei 1.578, de 11 de outubro de 1977 Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional…
Decreto 6.103, de 30 de abril de 2007
Decreto 6.103, de 30 de abril de 2007 Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei…
Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932
Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932 Regula a Prescrição Quinquenal O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1º – As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,…
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