Decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980
Decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980 Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de…
Decreto-lei 1.850, de 15 de janeiro de 1981
Decreto-lei 1.850, de 15 de janeiro de 1981 Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º –…
Decreto-lei 116, de 25 de janeiro de 1967
Decreto-lei 116, de 25 de janeiro de 1967 Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Parágrafo 2º do artigo 9º do Ato Institucional nº 4,…
Decreto-lei 195, de 24 de fevereiro de 1967
Decreto-lei 195, de 24 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI: Art. 1º – A Contribuição de…
Decreto-lei 2.611, de 20 de setembro de 1940
Decreto-lei 2.611, de 20 de setembro de 1940 Dispõe sobre os recursos para a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica fixada em 15% (quinze por cento) a…
Decreto-lei 2.627, de 26 de setembro de 1940
Decreto-lei 2.627, de 26 de setembro de 1940 Dispõe sobre as sociedades por ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Capítulo I Das Características e Natureza da Sociedade Anônima ou Companhia Art. 1º – (Revogado). Art. 2º – (Revogado). Art. 3º…
Decreto-lei 1.578, de 11 de outubro de 1977
Decreto-lei 1.578, de 11 de outubro de 1977 Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional…
Decreto-lei 1.422, de 23 de outubro de 1975
Decreto-lei 1.422, de 23 de outubro de 1975 Dispõe sobre o Salário-Educação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – O salário-educação, previsto no Art.178 da Constituição, será calculado com base em alíquota incidente sobre a folha do…
Decreto-lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970
Decreto-lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970 Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, I, da Constituição, e CONSIDERANDO que, na cidade de São Paulo, o grande número de desapropriações em zona residencial…
Decreto-lei 1.346, de 25 de setembro de 1974
Decreto-lei 1.346, de 25 de setembro de 1974 Altera o sistema de estímulos às fusões e incorporações de empresas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – As pessoas jurídicas, para fins de fusão, incorporação…
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