Tipo de lei: Decreto

Decreto 93.240, de 9 de setembro de 1986

Decreto 93.240, de 9 de setembro de 1986   Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,…

Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987

Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987   Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da…

Decreto 97.632, de 10 de abril de 1989

Decreto 97.632, de 10 de abril de 1989   Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,   DECRETA: Art. 1°…

Decreto 983, de 12 de novembro de 1993

Decreto 983, de 12 de novembro de 1993 Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em…

Decreto 9.578, de 22 de novembro de 2018

Decreto 9.578, de 22 de novembro de 2018 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de…

Decreto 9.764, de 11 de abril de 2019

Decreto 9.764, de 11 de abril de 2019 Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que…

Você não pode copiar conteúdo desta página