Decreto 93.240, de 9 de setembro de 1986
Decreto 93.240, de 9 de setembro de 1986 Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,…
Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987
Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987 Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da…
Decreto 97.632, de 10 de abril de 1989
Decreto 97.632, de 10 de abril de 1989 Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1°…
Decreto 983, de 12 de novembro de 1993
Decreto 983, de 12 de novembro de 1993 Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em…
Decreto 9.992, de 28 de agosto de 2019
Decreto 9.992, de 28 de agosto de 2019 Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,…
Decreto 908, de 31 de agosto de 1993
Decreto 908, de 31 de agosto de 1993 Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1°…
Decreto 9.578, de 22 de novembro de 2018
Decreto 9.578, de 22 de novembro de 2018 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de…
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