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Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933
Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933 Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que todas as legislações modernas adotam normas severas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela usura; Considerando que é de interesse superior…
Decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975
Decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975 Institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a…
Decreto 7.943, de 5 de março de 2013
Decreto 7.943, de 5 de março de 2013 Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituída a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados – PNATRE,…
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