Decreto 85.845, de 26 de março de 1981
Decreto 85.845, de 26 de março de 1981 Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e…
Decreto 86.649, de 25 de novembro de 1981
Decreto 86.649, de 25 de novembro de 1981 Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o…
Decreto 89.339, de 31 de janeiro de 1984
Decreto 89.339, de 31 de janeiro de 1984 Regulamenta o disposto nos artigos 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição…
Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979
Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979 Simplifica exigências de documentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e…
Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013
Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que…
Decreto 8.264, de 5 de junho de 2014
Decreto 8.264, de 5 de junho de 2014 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da…
Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015
Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e…
Decreto 8.573, de 19 de novembro de 2015
Decreto 8.573, de 19 de novembro de 2015 Dispõe sobre o consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto…
Decreto 8.593, de 17 de dezembro de 2015
Decreto 8.593, de 17 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica criado, no âmbito do…
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