Decreto 5.006, de 8 de março de 2004
Decreto 5.006, de 8 de março de 2004 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do…
Decreto 2.781, de 14 de setembro de 1998
Decreto 2.781, de 14 de setembro de 1998 Institui o Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e tendo em vista o disposto nos arts. 144, § 1o, inciso II, e 237, todos da Constituição,…
Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932
Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932 Regula a Prescrição Quinquenal O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1º – As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,…
Decreto 4.316, de 30 de julho de 2002
Decreto 4.316, de 30 de julho de 2002 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Protocolo Facultativo…
Decreto 4.489, de 28 de novembro de 2002
Decreto 4.489, de 28 de novembro de 2002 Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários…
Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003
Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003 Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis….
Decreto 4.840, de 17 de setembro de 2003
Decreto 4.840, de 17 de setembro de 2003 Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,…
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