Tipo de lei: Emenda Constitucional

Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000

Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000   Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60…

Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000

Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000   Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O art. 6º…

Emenda Constitucional 27, de 21 de março de 2000

Emenda Constitucional 27, de 21 de março de 2000   Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da constituição Federal, promulgam…

Emenda Constitucional 28, de 25 de maio de 2000

Emenda Constitucional 28, de 25 de maio de 2000   Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto…

Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000

Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000   Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.   As Mesas da Câmara dos Deputados e…

Emenda Constitucional 18, de 5 de fevereiro de 1998

Emenda Constitucional 18, de 5 de fevereiro de 1998   Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.   As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º. do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O art. 37, inciso XV,…

Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998

Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998

Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998   Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:   Art….

Emenda Constitucional 21, de 18 de março de 1999

Emenda Constitucional 21, de 18 de março de 1999   Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado…