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Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020
Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020 Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116,…
Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993
Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º –…
Lei Complementar 77, de 13 de julho de 1993
Lei Complementar 77, de 13 de julho de 1993 Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° –…
Lei Complementar 77, de 13 de julho de 1993
Lei Complementar 77, de 13 de julho de 1993 Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° –…
Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970
Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970 Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de…
Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970
Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970 Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de…
Lei Complementar 9, de 11 de dezembro de 1970
Lei Complementar 9, de 11 de dezembro de 1970 Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 10 do…
Lei Complementar 9, de 11 de dezembro de 1970
Lei Complementar 9, de 11 de dezembro de 1970 Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 10 do…
Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998
Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…
Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998
Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…
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