Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985
Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985 Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e…
Lei Complementar 46, de 21 de agosto de 1984
Lei Complementar 46, de 21 de agosto de 1984 Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – A…
Lei Complementar 47, de 22 de outubro de 1984
Lei Complementar 47, de 22 de outubro de 1984 Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982. O PRESIDENTE…
Lei Complementar 48, de 10 de dezembro de 1984
Lei Complementar 48, de 10 de dezembro de 1984 Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto sobre Serviços – ISS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º –…
Lei Complementar 37, de 13 de novembro de 1979
Lei Complementar 37, de 13 de novembro de 1979 Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Os dispositivos da Lei Complementar nº 35, de…
Lei Complementar 38, de 13 de novembro de 1979
Lei Complementar 38, de 13 de novembro de 1979 Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:…
Lei Complementar 39, de 10 de dezembro de 1980
Lei Complementar 39, de 10 de dezembro de 1980 Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 6º da…
Lei Complementar 4, de 2 de dezembro de 1969
Lei Complementar 4, de 2 de dezembro de 1969 Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Ficam isentas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias: I –…
Lei Complementar 40, de 14 de dezembro de 1981
Lei Complementar 40, de 14 de dezembro de 1981 Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º – O Ministério Público, instituição permanente e essencial à…
Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 1981
Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 1981 Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Da Criação do Estado de Rondônia Art. 1º – Fica criado o Estado de Rondônia,…
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