Lei Delegada 07, de 26 de setembro de 1962
Lei Delegada 7, de 26 de setembro de 1962 Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É…
Lei Delegada 07, de 26 de setembro de 1962
Lei Delegada 7, de 26 de setembro de 1962 Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É…
Lei Delegada 08, de 11 de outubro de 1962
Lei Delegada 8, de 11 de outubro de 1962 Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso delegação de poderes constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei. Art….
Lei Delegada 08, de 11 de outubro de 1962
Lei Delegada 8, de 11 de outubro de 1962 Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso delegação de poderes constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei. Art….
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