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Decreto-lei 781, de 12 de outubro de 1938
Decreto-lei 781, de 12 de outubro de 1938 Regula a comunhão de interesses entre portadores de debentures. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Os empréstimos por obrigações ao portador (debentures) contraídos pelas sociedades anônimas, ou em comandita por ações, ou pelas autorizadas…
Decreto-lei 341, de 17 de março de 1938
Decreto-lei 341, de 17 de março de 1938 Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Os estrangeiros residentes no Brasil, que requererem matrícula, inscrição de firma individual, ou…
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