Ano da lei: 1962

Lei Delegada 07, de 26 de setembro de 1962

Lei Delegada 7, de 26 de setembro de 1962   Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É…

Lei Delegada 07, de 26 de setembro de 1962

Lei Delegada 7, de 26 de setembro de 1962   Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É…

Lei Delegada 08, de 11 de outubro de 1962

Lei Delegada 8, de 11 de outubro de 1962   Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que, no uso delegação de poderes constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei. Art….

Lei Delegada 08, de 11 de outubro de 1962

Lei Delegada 8, de 11 de outubro de 1962   Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que, no uso delegação de poderes constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei. Art….

Lei Complementar 2, de 16 de setembro de 1962 ao ato adicional

Lei Complementar 2, de 16 de setembro de 1962 ao ato adicional Dispõe sobre a vacância ministerial, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Vagando, por qualquer motivo, o cargo de Presidente do Conselho e, consequentemente, os dois…

Lei Complementar 1, de 17 de julho de 1962 ato adicional

Lei Complementar 1, de 17 de julho de 1962 ato adicional Complementa a organização do sistema parlamentar de Governo, e estabelece outras disposições. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposição preliminar Art. 1º – Os Poderes Legislativo e Executivo, separados, funcionam, entre…

Lei 4.090, de 13 de julho de 1962

Lei 4.090, de 13 de julho de 1962   Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação…

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