Ano da lei: 1982

Lei Complementar 42, de 1º de fevereiro de 1982

Lei Complementar 42, de 1º de fevereiro de 1982 Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:…

Lei Complementar 43, de 31 de março de 1982

Lei Complementar 43, de 31 de março de 1982 Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Os dispositivos da Lei Complementar nº 5,…

Lei 7.064, de 6 de dezembro de 1982

Lei 7.064, de 6 de dezembro de 1982   Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Capítulo I – Introdução Art. 1o – Esta Lei regula a situação de…