Ano da lei: 1983

Lei Complementar 44, de 7 de dezembro de 1983

Lei Complementar 44, de 7 de dezembro de 1983 Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Ficam acrescentados ao…

Lei Complementar 45, de 14 de dezembro de 1983

Lei Complementar 45, de 14 de dezembro de 1983 Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no…

Decreto 908, de 31 de agosto de 1993

Decreto 908, de 31 de agosto de 1993   Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, da Constituição,   DECRETA: Art. 1°…

Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983

Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983   Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Título I Disposições Gerais Art. 1º…

Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983

Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983   Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica,…