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Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991
Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991 Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° – Sem prejuízo…
Lei Complementar 65, de 15 de abril de 1991
Lei Complementar 65, de 15 de abril de 1991 Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…
Lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
Lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – Constitui crime contra a ordem econômica: I – adquirir, distribuir e revender derivados…
Lei 8.181, de 28 de março de 1991
Lei 8.181, de 28 de março de 1991 Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – A Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), autarquia especial, criada nos termos do art. 11…
Lei 8.257, de 26 de novembro de 1991
Lei 8.257, de 26 de novembro de 1991 Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – As glebas de qualquer região…
Lei 6.969, de 10 de dezembro de 1981
Lei 6.969, de 10 de dezembro de 1981. Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Todo…
Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991
Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991 Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo…
Decreto 100.000, de 11 de janeiro de 1991
Decreto 100.000, de 11 de janeiro de 1991 Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – A partir desta data, será adotada nova numeração de decreto, que será iniciada com…
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