Decreto 2.553, de 16 de abril de 1998
Decreto 2.553, de 16 de abril de 1998 Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e…
Decreto 2.661, de 8 de julho de 1998
Decreto 2.661, de 8 de julho de 1998 Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso…
Decreto 2.760, de 27 de agosto de 1998
Decreto 2.760, de 27 de agosto de 1998 Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, "Protocolo de Washington", assinado em Washington, em 14 de dezembro de 1992. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84. inciso VIII, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que o protocolo…
Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade…
Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998
Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998 Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por…
Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998
Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998 Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo…
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