Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a…
Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições…
Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000
Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto…
Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000
Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000 Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60…
Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000
Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000 Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º – O art. 6º…
Emenda Constitucional 27, de 21 de março de 2000
Emenda Constitucional 27, de 21 de março de 2000 Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da constituição Federal, promulgam…
Emenda Constitucional 28, de 25 de maio de 2000
Emenda Constitucional 28, de 25 de maio de 2000 Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto…
Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000
Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. As Mesas da Câmara dos Deputados e…
Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000
Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000 Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60…
- 1
- 2
Você não pode copiar conteúdo desta página