Ano da lei: 2000

Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000   Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a…

Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000   Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Capítulo I Disposições…

Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000

Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto…

Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000

Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000   Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60…

Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000

Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000   Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O art. 6º…

Emenda Constitucional 27, de 21 de março de 2000

Emenda Constitucional 27, de 21 de março de 2000   Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da constituição Federal, promulgam…

Emenda Constitucional 28, de 25 de maio de 2000

Emenda Constitucional 28, de 25 de maio de 2000   Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto…

Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000

Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000   Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.   As Mesas da Câmara dos Deputados e…

Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000

Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000   Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60…

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