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Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001
Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e…
Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001
Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001 Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda…
Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001
Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001 Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º – O Art. 149 da Constituição…
Emenda Constitucional 34, de 13 de dezembro de 2001
Emenda Constitucional 34, de 13 de dezembro de 2001 Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º –…
Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro de 2001
Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro de 2001 Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º – O art. 53 da Constituição Federal…
Lei 10.259, de 12 de julho de 2001
Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça…
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