Ano da lei: 2009

Lei 12.007, de 29 de julho de 2009

Lei 12.007, de 29 de julho de 2009 Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos…

Lei 12.009, de 29 de julho de 2009

Lei 12.009, de 29 de julho de 2009   Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança…

Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009

Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009   Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.   O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  …

Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009

Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009 Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…

Emenda Constitucional 59, de 11 de novembro de 2009

Emenda Constitucional 59, de 11 de novembro de 2009   Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art….

Emenda Constitucional 60, de 11 de novembro de 2009

Emenda Constitucional 60, de 11 de novembro de 2009   Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da…

Emenda Constitucional 61, de 11 de novembro de 2009

Emenda Constitucional 61, de 11 de novembro de 2009   Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:…

Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009

Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009   Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do…

Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009

Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009   Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art….

Decreto 6.877, de 18 de junho de 2009

Decreto 6.877, de 18 de junho de 2009 Regulamenta a Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere…

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