Ano da lei: 2017

Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017

Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017   Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do…

Lei Complementar 158, de 23 de fevereiro de 2017

Lei Complementar 158, de 23 de fevereiro de 2017   Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços…

Lei 13.431, de 4 de abril de 2017

Lei 13.431, de 4 de abril de 2017   Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…

Lei 13.455, de 26 de junho de 2017

Lei 13.455, de 26 de junho de 2017   Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – Esta Lei estabelece normas básicas para participação,…

Decreto 9.204, de 23 de novembro de 2017

Decreto 9.204, de 23 de novembro de 2017 Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, caput ,…

Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017

Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017 Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,…

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