Apelido: Código de Defesa do Consumidor - CDC

Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48…