Arquivo de Emenda Constitucional 1

Emenda Constitucional 1, de 31 de março de 1992

Emenda Constitucional 1, de 31 de março de 1992 Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º – O § 2.º do art….

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