Apelido: Emenda Constitucional 4

Emenda Constitucional 4, de 14 de setembro de 1993

Emenda Constitucional 4, de 14 de setembro de 1993 Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único. O art. 16 da Constituição Federal…