Emenda Constitucional 5, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 5, de 15 de agosto de 1995 Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo 2º…
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