Emenda Constitucional 6, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 6, de 15 de agosto de 1995 Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte…
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