Apelido: Emenda Constitucional 7

Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995

Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995   Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:  …