Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995 Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: …
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