Emenda Constitucional 9, de 09 de novembro e 1995
Emenda Constitucional 9, de 09 de novembro e 1995 Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º –…
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