Apelido: Emenda Constitucional 9

Emenda Constitucional 9, de 09 de novembro e 1995

Emenda Constitucional 9, de 09 de novembro e 1995   Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:   Art. 1º –…