Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07 de junho de 1994 Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: Art. 1º…
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