Apelido: Lei dos Prazos Processuais

Lei 1.408, de 9 de agosto de 1951

Lei 1.408, de 9 de agosto de 1951   Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Sempre que, por motivo de ordem pública, se fizer necessário o fechamento do Foro, de…